Há 36 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) transformou a forma como o Brasil trata a infância e a adolescência, consolidando o princípio da proteção integral e reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Em Bagé, a data é marcada por avanços importantes na atuação da rede de proteção, embora ainda existam desafios relacionados à alta demanda por atendimentos e ao fortalecimento das políticas públicas.

Em entrevista ao Bagé Agora,  a coordenadora do Conselho Tutelar de Bagé, Liliaine Barreto de Oliveira, ressalta que o município evoluiu ao substituir a antiga lógica punitiva por um sistema voltado à garantia de direitos.

Segundo ela, esse avanço é resultado da atuação conjunta do Conselho Tutelar, das escolas, dos serviços de saúde, da assistência social, do Ministério Público e de outros órgãos que compõem a rede de proteção.

Segundo Conselho

Entre as conquistas, Liliaine ressalta o apoio do Legislativo Municipal para a criação do segundo Conselho Tutelar, medida considerada fundamental diante da crescente demanda. Atualmente, apenas cinco conselheiros realizam atendimento ininterrupto, 24 horas por dia, para uma população superior a 121 mil habitantes.
A expectativa é que o novo colegiado proporcione maior agilidade nos atendimentos e amplie a presença do órgão em bairros mais distantes da região central.

Ela também destaca o fortalecimento de campanhas como o Maio Laranja, que ampliaram a conscientização sobre o enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. "Hoje, a sociedade está mais preparada para identificar situações de violência e denunciar", afirma.

Mudanças

Na avaliação da coordenadora, uma das principais mudanças promovidas pelo ECA ocorreu na forma de educar. O diálogo e a educação sem violência passaram a ser priorizados, enquanto castigos físicos e tratamentos degradantes passaram a ser proibidos pela legislação.

Outro avanço citado é a implantação da Escuta Protegida, que evita que crianças vítimas de violência tenham de repetir diversas vezes seus relatos, reduzindo os impactos emocionais durante o atendimento.

Liliaine também destaca o fortalecimento das políticas voltadas à primeira infância, melhorias nos processos de adoção e a adaptação da legislação aos desafios do ambiente digital, com mecanismos de combate ao cyberbullying, aliciamento e exploração sexual pela internet.

Atendimentos

Atualmente, os casos mais frequentes recebidos pelo Conselho Tutelar envolvem violência física e psicológica, abuso e exploração sexual, negligência, abandono e outras violações de direitos.

Segundo a coordenadora, a elevada demanda faz com que grande parte do trabalho seja destinada a situações emergenciais, reduzindo o tempo disponível para ações preventivas.

Função do Conselho

Liliaine também alerta para os equívocos que ainda existem sobre a atuação do Conselho Tutelar. Ela reforça que o órgão não possui poder de polícia, não realiza apreensões de adolescentes nem fiscaliza estabelecimentos comerciais.

"O Conselho Tutelar existe para garantir direitos. Nossa função é requisitar serviços públicos, orientar famílias, encaminhar casos ao Ministério Público e ao Judiciário quando necessário e acompanhar situações de violação de direitos", explica.

Ela orienta que a população procure o órgão sempre que houver suspeita ou confirmação de violência, negligência, abandono, evasão escolar, trabalho infantil ou qualquer situação que coloque em risco crianças e adolescentes.

Internet

Entre as preocupações atuais está o crescimento dos crimes praticados no ambiente virtual.
Cyberbullying, aliciamento, exploração sexual, golpes, exposição indevida de imagens e desafios perigosos estão entre os principais riscos enfrentados por crianças e adolescentes.

Para a coordenadora, a participação da família é essencial. Ela recomenda que pais e responsáveis acompanhem o uso da internet, estabeleçam limites, orientem sobre os riscos das redes sociais e mantenham diálogo permanente com os filhos.

Mensagem

Ao celebrar os 36 anos do ECA, Liliaine reforça que garantir os direitos das crianças e adolescentes é uma responsabilidade compartilhada.
"Proteger uma criança não é um favor. É uma obrigação de toda a sociedade. Quando garantimos educação, saúde, respeito, segurança e dignidade, estamos construindo uma comunidade mais justa e um futuro melhor para todos", pontuou.