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Maioridade penal pode cair para 16 anos: o que diz o Conselho Tutelar de Bagé





20/10/2026


A discussão no Congresso Nacional sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos coloca em pauta a responsabilização de adolescentes por atos criminosos, a garantia de direitos e os caminhos para enfrentar a criminalidade juvenil. A proposta também levanta questionamentos sobre os possíveis impactos de uma mudança na legislação e o papel das políticas públicas na prevenção.


Em entrevista ao Bagé Agora, a coordenadora do Conselho Tutelar de Bagé, Liliaine Barreto de Oliveira, aborda os limites de atuação do órgão diante da discussão, a importância da prevenção, da educação e do fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência. Ela também aponta os desafios para garantir os direitos fundamentais dos jovens caso a redução da maioridade penal seja aprovada.


Qual é a avaliação do Conselho Tutelar sobre a proposta de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos? Quais impactos essa mudança poderia trazer para os adolescentes e para a sociedade?


O Conselho Tutelar esclarece que mantém postura institucional neutra quanto à proposta de redução da maioridade penal, não emitindo posicionamento favorável ou contrário à alteração legislativa.
Nos termos dos artigos 131 e 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), suas atribuições se limitam à proteção e à garantia dos direitos de crianças e adolescentes, não lhe competindo legislar, julgar ou deliberar sobre mudanças na maioridade penal, matéria de competência dos órgãos legislativos e demais autoridades legalmente responsáveis.
O Conselho poderá contribuir com informações técnicas relacionadas à realidade local da infância e da adolescência, respeitando os limites de sua atuação, os princípios éticos e a legislação vigente, especialmente a Constituição Federal e o ECA.
A redução da maioridade penal poderá trazer impactos jurídicos e sociais para os adolescentes e para a sociedade, especialmente quanto à responsabilização penal e à garantia de direitos. O Conselho Tutelar ressalta que a avaliação desses impactos deve ser realizada com responsabilidade e fundamentação técnica, limitando sua manifestação à proteção integral dos adolescentes e às atribuições previstas no ECA, sem emitir juízo favorável ou contrário à proposta.


Na avaliação do Conselho Tutelar, a redução da maioridade penal contribuiria para diminuir a criminalidade entre os jovens ou seria mais eficaz investir em prevenção, educação e políticas públicas voltadas à infância e à adolescência?


O Conselho Tutelar não se posiciona favorável ou contrariamente à redução da maioridade penal, por não ser de sua competência deliberar sobre alterações legislativas dessa natureza. No âmbito de suas atribuições, reafirma o compromisso com a proteção integral dos adolescentes e destaca a importância da prevenção, da educação e do fortalecimento das políticas públicas, conforme a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).


Caso a redução seja aprovada pelo Congresso Nacional, quais seriam os principais desafios para a proteção dos direitos dos adolescentes e como a medida poderia afetar o trabalho do Conselho Tutelar?


Caso a redução seja aprovada, os principais desafios serão garantir os direitos fundamentais dos adolescentes, a aplicação adequada da legislação e o respeito à dignidade humana. O Conselho Tutelar continuará exercendo suas atribuições legais na proteção integral de crianças e adolescentes, conforme a Constituição Federal e o ECA, atuando na defesa de direitos e na articulação com a rede de proteção, dentro dos limites de sua competência.