O defensor público Rafael Silveira Dourado analisa a proposta de redução da maioridade penal e seus possíveis impactos no combate à criminalidade. Com mais de 17 anos de atuação na Defensoria Pública, ele questiona a eficácia do endurecimento das leis penais e defende uma abordagem mais ampla, com investimentos em educação e políticas públicas para enfrentar as causas da violência.


Na sua avaliação, a redução da maioridade penal contribuiria para diminuir a criminalidade ou poderia agravar o problema?


Acredito que a redução da maioridade penal pode não produzir a diminuição da criminalidade que se pretende alcançar.


Esse tema vem sendo debatido há bastante tempo e, nesta semana, ganhou força em razão da votação da PEC da Segurança Pública. No entanto, a proposta acabou ficando de fora, ao que tudo indica, pela falta de amadurecimento político em torno do tema e de suas repercussões.
Na minha visão pessoal, considerando que atuo na Defensoria Pública há mais de 17 anos, sendo mais de cinco deles no Juizado da Infância e Juventude, concluir que apenas a redução da maioridade penal pode contribuir para o combate à criminalidade significa.


O que, na minha percepção, muitas vezes é omitido da sociedade em geral é que o Direito Penal constitui uma ferramenta repressiva no enfrentamento da criminalidade, pois não atua sobre suas causas, mas implica a aplicação de um castigo, de uma pena, àquele cidadão ou adolescente que comete um crime e lesiona o direito de outra pessoa. Em resumo, o Direito Penal busca prevenir a ocorrência de novos delitos por meio do exemplo daquele que é condenado. Mas será que isso tem surtido efeito?
Dito isso, penso que não se trata simplesmente de ser contra ou a favor da redução da maioridade penal, mas de compreender que o assunto não pode ser tratado apenas à luz do Direito Penal. A avaliação deve ser multidisciplinar. Isso significa que a sociedade pode debater e defender a redução da maioridade penal, mas precisa ter ciência de que várias outras medidas de igual relevância devem ser adotadas simultaneamente, como investimentos expressivos em educação, sob pena de a redução da maioridade não produzir o efeito desejado.


Nessa linha, cito como exemplo o fato de que, todas as vezes em que as regras penais foram endurecidas com o objetivo de combater o crime, a redução da criminalidade não se concretizou em nosso país. Do contrário, provavelmente não estaríamos debatendo esse assunto atualmente. A Lei dos Crimes Hediondos surgiu em 1990 e, desde então, os crimes dessa natureza continuaram aumentando. Prova disso é a própria PEC da Segurança Pública, atualmente em discussão, que tem, entre seus objetivos, o enfrentamento da criminalidade relacionada ao tráfico de drogas.


Em 2024, houve um endurecimento da Lei Maria da Penha, com o aumento da pena para até 40 anos nos casos de feminicídio. Entretanto, no Rio Grande do Sul, foram registrados 72 casos de feminicídio em 2024 e 80 em 2025. Neste ano, já chegamos a 68 casos.


Adiantou endurecer a lei?


A própria legislação brasileira de licitações, considerada mundialmente como um dos melhores sistemas para prevenir fraudes e crimes nessa área. Contudo, ainda assim, vivemos um momento de fraudes e corrupção jamais visto em nossa história.


Exemplos como esses reforçam a tese de que apenas o agravamento das penas tende a não solucionar os problemas da violência e da criminalidade.


Em relação ao argumento de que o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) teria falhado em sua missão de ressocialização, acredito que a questão, na verdade, não está na falha do ECA, mas no sistema que, assim como se pretende fazer com a redução da maioridade penal, atribui a uma única ferramenta o ônus de solucionar um problema complexo.


Também é importante lembrar que, caso se opte pela redução da maioridade penal para 16 anos, será necessário repensar não apenas o próprio ECA, mas também seus desdobramentos, considerando, por exemplo, a possibilidade de que a criminalidade passe a envolver adolescentes ainda mais jovens, de 14 ou 15 anos.


Em resumo, e para finalizar, acredito que, enquanto sociedade, temos sido imediatistas ao tratar da questão de por que um adolescente comete crimes, mas pouco refletimos sobre os motivos pelos quais esse mesmo jovem não conclui o ensino básico e abandona a escola a partir dos 14 anos, conforme demonstram os dados estatísticos.


Fundamenta-se a defesa da redução da maioridade penal, por exemplo, no argumento de que os adolescentes possuem capacidade para votar, mas desconsidera-se que cerca de 8,7 a 9,1 milhões de jovens entre 14 e 29 anos não concluem o ensino básico.


Concluindo, acredito que a redução da maioridade penal pode não produzir a diminuição da criminalidade que se pretende alcançar.