A proposta de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos está no centro de debates sobre segurança pública e responsabilização de adolescentes. Para o promotor de Justiça do Ministério Público, que atua na Promotoria Criminal de Bagé, e professor de Direito Penal da Urcamp, Diogo Gomes Taborda, a mudança é necessária para combater a criminalidade. Em entrevista ao Bagé Agora, ele apresenta seus argumentos sobre a proposta, os impactos no sistema prisional e as medidas que considera importantes para prevenir o envolvimento de jovens em crimes.
Qual é a sua opinião sobre a proposta de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos?
Trata-se de uma medida extremamente urgente e necessária, considerando os elevadíssimos índices de crimes praticados por adolescentes, que se valem da impunidade para violar direitos humanos de inúmeras vítimas em nossa sociedade. Vale observar que o jovem de hoje em dia é bem mais evoluído do que o jovem do século passado, pois possui muito mais acesso à informação e é muito mais integrado na sociedade, detendo, na maioria das vezes, capacidade de decidir entre o certo e o errado. Não se esqueça que, aos 16 anos, o jovem já pode votar, casar e se emancipar. Logo, pergunta-se: não teria ele também obrigação de responder penalmente sobre seus atos?
Na sua avaliação, a redução da maioridade penal contribuiria para diminuir a criminalidade ou poderia agravar o problema?
Não há a menor dúvida de que a redução da maioridade penal contribuiria para a redução da criminalidade, já que se passaria a ter uma punição suficiente ao adolescente criminoso. Veja-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em vigor desde 1990, falhou ao prever meras medidas socioeducativas aos adolescentes que matam, roubam, estupram e traficam drogas, já que eles se sentem encorajados a prosseguir na senda criminosa, ante a ausência de ameaça de pena. Importante salientar que a pena não possui apenas a finalidade de prevenção de crimes, mas também tem caráter punitivo, de retribuição pelo mal causado, que serve para se dar satisfação à sociedade de que crimes, inclusive praticados por adolescentes, não ficarão impunes.
Quais seriam os impactos dessa mudança para o sistema prisional e para a ressocialização dos adolescentes?
Atualmente, a expressão “ressocialização” está plenamente ultrapassada, já que está provado que não é função do Direito Penal educar ou socializar alguém. Crime é escolha. Não fosse assim, como explicar que pessoas pobres e sem muitas oportunidades na vida optam pela vida do trabalho honesto e preferem não delinquir? Ou, melhor ainda, como explicar a criminalidade exercida pelos hipersocializados, como banqueiros, políticos e empresários que insistem em saquear os cofres públicos? Portanto, mais moderno é falar-se em “reabilitação” do criminoso, que passa muito mais por uma escolha sua em não mais delinquir, devido à ameaça de uma pena rígida e eficaz.
Quanto ao sistema prisional, que a redução da maioridade penal seja uma grande oportunidade para que o Poder Executivo estadual e federal passe a investir na melhoria do sistema prisional, em especial aumentando vagas para presos e construindo presídios nos quais possa o preso trabalhar dignamente.
Que medidas considera mais eficazes para enfrentar os atos infracionais cometidos por adolescentes, além da redução da maioridade penal?
Além da redução da maioridade penal, deve a sociedade e o Estado investir forte em desenvolvimento social, educação, melhora da economia e geração de emprego, a fim de incentivar o jovem a trabalhar e não optar pelo mundo do crime. O que se vê hoje são jovens fazendo uma análise muito fria acerca da relação custo x benefício em termos de criminalidade, sendo muito mais vantajoso optar pelo mundo do crime (homicídios, roubos, furtos, tráfico de drogas, etc.), já que a legislação atual é absolutamente insuficiente.