Foi aprovado, nesta segunda (29), o Projeto de Lei  de iniciativa do Executivo do parcelamento e reparcelamento de débitos junto ao Fundo de Pensão e Aposentadoria do Servidor (Funpas) em 300 meses. A medida, em consonância com lei federal que atende à demanda dos Regimes Próprios de Previdência (RPPS), garante a manutenção das aposentadorias dos servidores municipais, atrelando o pagamento das referidas prestações à retenção no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), repassado pela União.

De acordo com a prefeitura, com a aprovação do projeto, o município poderá aderir ao parcelamento especial instituído por lei federal e encaminhar a quitação de uma dívida que totaliza R$ 665.460.886,79. "Desse valor, R$218.463.652,05 decorrem de Notificação de Auditoria Fiscal emitida em 2023, que não foi contestada nem reconhecida pela gestão anterior, resultando na perda dos prazos legais", diz o atual governo.

Esse montante envolve contribuições patronais não recolhidas entre 2017 e 2023. Outros R$ 212.626.117,28 referem-se a Notificação de Auditoria Fiscal de 2013. A atual gestão reconheceu os montantes anteriormente não reconhecidos, mas os contestou, exclusivamente como requisito para viabilizar o parcelamento. Esses valores permanecem em disputa judicial e poderão ser revertidos, conforme o andamento do processo.

A informação é  de que somente em 2025, o município já repassou R$87.485.287,23 ao Funpas, compreendendo retenções, contribuições patronais, alíquota suplementar e parcelamentos. De acordo com a presidente do Funpas, Ana Maria Gonsales, o parcelamento representa um avanço importante diante de uma dívida histórica. “Existiam muitas dívidas da prefeitura com o Funpas e, desde 2023, não vinham sendo repassadas as contribuições patronais nem os parcelamentos. A lei que prevê o parcelamento em 300 meses é federal e atende uma demanda dos regimes próprios. Ela não resolve tudo, mas dá uma garantia fundamental para a manutenção das aposentadorias, já que o valor passa a ser descontado diretamente do FPM, todos os meses”, disse

A presidente também ressaltou que outras medidas seguem em andamento. Segundo ela, o município fará um aporte de R$ 12 milhões ao Funpas, valor que será aplicado por cinco anos, independentemente do parcelamento e do recolhimento das contribuições patronais. “Hoje, todos os valores repassados pela prefeitura são utilizados para pagar os aposentados e aplicar o restante em fundos oficiais. A folha atual é de R$ 6,5 milhões mensais”, informou.

Ela também destacou a preocupação da atual administração com a situação previdenciária. “Há um novo olhar da gestão como um todo. Participamos de muitas reuniões e percebemos comprometimento não só com o servidor da ativa, mas também com o aposentado. Em julho, quando nós assumimos o Funpas, tínhamos cerca de R$ 66 milhões aplicados, e hoje já ultrapassamos R$ 80 milhões. Esse cuidado é essencial, especialmente considerando que muitos aposentados com paridade não têm reajuste há mais de sete anos e não recebem vale-alimentação”, falou.

O prefeito Luiz Fernando Mainardi mencionou  o impacto da medida a longo prazo. “Nós, às vezes, não nos damos conta da importância da equação econômica, administrativa e previdenciária para o futuro dos servidores. A Câmara fez história neste 29 de dezembro ao aprovar este projeto”, disse.

Segundo Mainardi, cabe aos prefeitos, nos próximos mandatos, assumirem a tarefa de proteger o Funpas. “Se nos próximos 25 anos, nós, os prefeitos, formos responsáveis, estaremos entregando aos servidores e à comunidade de Bagé um sistema previdenciário que dê tranquilidade de que, depois de aposentadas, as pessoas terão seus direitos respeitados sempre”, ressaltou.

Mainardi afirmou que o enfrentamento dessas dívidas tem caráter histórico e destacou a dimensão do desafio assumido pela gestão. “Quando Bagé lidou, alguma vez, com valores tão expressivos de dívidas do município? Estamos resolvendo um problema histórico”, afirmou.