A Câmara de Vereadores, em sessões extraordinárias realizadas nesta segunda-feira, (5/1) aprovou, o Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 74, de 15 de agosto de 2022, promovendo mudanças estruturais na administração municipal.  O argumento é de que a aprovação garante impacto direto no sistema remuneratório e na segurança jurídica do funcionalismo público.

Para o prefeito Luiz Fernando Mainardi, o principal avanço do projeto vai além do reajuste salarial. “Até hoje, muitos servidores com salário-base abaixo do mínimo constitucional precisavam receber um valor complementar para atingir o piso legal. Na prática, isso fazia com que benefícios como adicional de insalubridade, ensino superior, quinquênios e outras vantagens apenas ajudassem a chegar ao mínimo, diluindo completamente o valor real desses direitos. Com a nova legislação, essa lógica muda: diversos benefícios deixam de contar para a complementação e passam a ser somados somente depois do mínimo, representando ganho efetivo no contracheque”, pontuou.

A proposta beneficia mais de 2,4 mil servidores da ativa e inativos, algo que não acontecia há mais de nove anos no município.

Entre os demais pontos, o projeto estabelece o reajuste do nível 5 da carreira, corrigindo defasagens acumuladas há mais de oito anos. A medida também repercute nos demais níveis que recebem adicional por ensino superior, cujo cálculo é vinculado ao valor desse nível, além de atualizar os coeficientes dos cargos em comissão, congelados desde 2019, com atenção especial aos cargos de menor coeficiente.

A proposta ainda estende a gratificação especial de 50% aos servidores celetistas, amplia o número de vagas para o cargo de enfermeiro, atualiza os subsídios dos Visitadores do Programa Primeira Infância Melhor (PIM) e dos Visitadores Sociais, e converte a antiga Verba de Responsabilidade Técnica (VRT) em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), garantindo maior segurança jurídica.

CCs

A Câmara de Vereadores também aprovou reajusta para 203 cargos em comissão.