A Federação dos Procuradores Municipais do Rio Grande do Sul (Fepromurs) e os procuradores de carreira do município de Bagé, publicaram uma manifestação sobre fatos ocorridos na Câmara de Vereadores  no dia 19 de janeiro deste ano. Segundo o comunicado, na sessão, estavam pautados dois projetos de lei atentatórios aos direitos e prerrogativas da advocacia pública, uma vez que a nova redação (dada a artigos da Lei Orgânica da Orocuradoria) provocaria redução à remuneração já recebida pelos procuradores. Tal ação exclui a categoria de lei que estabelece a estrutura administrativa do município.

De acordo com a nota, os procuradores do município e a Fepromurs se mobilizaram  com o objetivo de defender direitos que lhe são constitucionalmente assegurados e jamais houve a intenção de obstaculizar o implemento do reajuste salarial " já concedido aos servidores, mesmo porque isso não ocorreria, uma vez que os projetos em votação visavam apenas a desconstituição de direitos dos procuradores municipais."

"Infelizmente, a realidade dos fatos foi distorcida e amplamente divulgada à imprensa e aos demais servidores públicos, encobrindo a intenção do projeto que é gerar retaliação e enfraquecimento da advocacia pública, a qual foi, inclusive, negada a fala na casa legislativa em razão da não observância do devido processo legislativo, foram concedidas judicialmente liminares em mandado de segurança que em nada impedem o implemento do reajuste salarial aos servidores, já que tal benefício já está em plena vigência e não possui duplicidade de interpretação", sustenta a federação.

A entidade  informamou que todas as medidas legais cabíveis estão sendo adotadas para responsabilizar civil e criminalmente os agentes responsáveis pela divulgação de notícias difamatórias e inverídicas, bem como pela prática de assédio moral.

:Ressaltamos o compromisso da advocacia pública com a transparência, segurança, legalidade e o serviço público.Novas informações serão divulgadas oportunamente".

A reportagem do Bagé Agora entrou em contato com as assessorias da Prefeitura e da Câmara de Vereadores. Ambos os poderes não quiseram se manifestar sobre o teor da nota dos procuradores.