Está em pauta nas sessões extraordinárias de hoje,  o Projeto de Lei nº 59/2026, que trata da atualização do Plano de Classificação de Cargos e Remuneração (PCCR), na Câmara de Vereadores, em vigor desde 2015. A proposta é considerada fundamental para a realização de concurso público e para adequar o quadro funcional às exigências do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Atualmente, a Câmara possui 93 cargos comissionados (CCs) e apenas 28 servidores concursados. Com a possível aprovação do projeto de aposentadoria que tramita na Casa, dez servidores estatutários poderão deixar os cargos, reduzindo ainda mais o número de efetivos.

Segundo informações repassadas pela presidência da Câmara, o Tribunal de Contas já vem alertando há anos sobre o desequilíbrio entre servidores concursados e cargos em comissão.

 Caso o Legislativo não apresente medidas para corrigir o índice, poderá sofrer apontamentos do órgão de fiscalização.

A reforma administrativa proposta busca  preparar a estrutura para a realização de concurso público, com abertura de vagas para cargos como contador, jornalista, profissional de Tecnologia da Informação (TI), assessor legislativo, oficial administrativo e intérprete de Libras.

De acordo com a presidência da Casa, se o projeto não for aprovado ou acabar vetado, a alternativa será a redução do número de cargos comissionados para adequação aos índices exigidos pelo Tribunal de Contas. A medida poderá atingir inclusive servidores lotados nos gabinetes parlamentares.

Vereadores demonstraram preocupação com a possibilidade de perda de assessores. A presidência, no entanto, reforçou que a intenção inicial não é promover demissões, mas criar condições para a realização do concurso público e garantir a regularização do quadro funcional da Câmara.