Condenados nos atos de 8 de janeiro de 2023 poderão ser beneficiados com redução de penas e maior flexibilidade na progressão de regime — a possibilidade de transferência gradual do regime fechado para o aberto. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (30) pelo Congresso Nacional ao derrubar o veto da Presidência da República ao chamado PL da Dosimetria. O texto segue para promulgação.

Foram 49 senadores e 318 deputados favoráveis à derrubada. Para rejeitar um veto presidencial, é necessária a maioria absoluta nas duas Casas: 257 deputados e 41 senadores.

A votação começou pela Câmara, com 318 votos pela derrubada e 144 pela manutenção, além de 5 abstenções. No Senado, 49 votaram pela derrubada e 24 pela manutenção.
Os parlamentares analisaram apenas parte do veto, já que a aprovação integral poderia entrar em conflito com a Lei Antifacção, sancionada em março.

Durante a sessão, o debate girou em torno das condenações feitas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e das possíveis contradições com a legislação recente. Apesar do foco nos atos de 8 de janeiro, a nova norma pode beneficiar casos futuros.

Redução de pena

Nos crimes de golpe de Estado ou abolição violenta do Estado democrático, quando praticados em contexto de multidão, o juiz poderá reduzir a pena entre um terço e dois terços, desde que o infrator não tenha liderado ou financiado a ação.

Transição para liberdade

A progressão de regime poderá ocorrer após o cumprimento de um sexto da pena, desde que haja bom comportamento.

Soma das penas

O texto proíbe a soma de penas para crimes contra o Estado democrático cometidos no mesmo contexto. Nesse caso, será aplicada apenas a pena mais grave, com aumento proporcional.

Atualmente, a legislação permite a soma de penas em determinadas situações, prática adotada pelo STF nos julgamentos dos atos de 8 de janeiro.
As novas regras também poderão beneficiar condenados com sentença definitiva.

Remição

O texto permite que pessoas em prisão domiciliar reduzam a pena por meio do trabalho. Hoje, apenas o estudo é considerado para remição nesse regime.

Trecho retirado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou partes do texto que poderiam flexibilizar penas para crimes hediondos, feminicídio e atuação de milícias, evitando conflito com a Lei Antifacção.
Segundo ele, a intenção do Congresso não é afrouxar o combate à criminalidade.